Autorias (PARECER DAS COMISSÕES nº 2 de 2024)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CGSP - Gestão e Serviços Públicos | Comissao | Não |
| CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento | Comissao | Não |
| CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |