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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Numerações
(Redação Final nº 444 de 2017)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Redação Final
444
2017
06/09/2017
