Autoria: CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Comissão CCJCR nº 7 de 2022 (Parecer Comissão CCJCR nº 7 de 2022)

Autoria

Autor

CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro Autor

Sim