Autoria: CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Comissão CCJCR nº 7 de 2022 (Parecer Comissão CCJCR nº 7 de 2022)
Autoria
Autor
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor