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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Mesa Diretora - MESDIRET - DESPACHO DO PRESIDENTE nº 2 de 2023
(DESPACHO DO PRESIDENTE nº 2 de 2023)
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Autor
Mesa Diretora - MESDIRET
Primeiro Autor
Sim
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