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Câmara Municipal de Medicilandia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Texto

Autoria: CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Comissão CCJCR nº 1 de 2024 (Parecer Comissão CCJCR nº 1 de 2024)

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Autoria

Autor

CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro Autor

Sim

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