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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Veto nº 1 de 2023 - CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
(Veto nº 1 de 2023)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
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