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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Texto
Veto nº 1 de 2025 - CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
(Veto nº 1 de 2025)
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Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
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