Parecer - redação final de 20/05/2024 por Comissão CCJCR (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
redação final
Data
20/05/2024
Autor
Comissão CCJCR
Ementa
REDAÇÃO FINAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA 515/2024.
Indexação
Texto Integral