Parecer - Parecer Jurídico de 01/03/2018 por Assessoria Jurídica da CMM (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/03/2018
Autor
Assessoria Jurídica da CMM
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2018.
Indexação
Texto Integral