Avulso - Parecer Jurídico de 20/11/2018 por Assessoria Jurírica da CMM (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/11/2018
Autor
Assessoria Jurírica da CMM
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2018 - DISPONDO SOBRE DOAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS.
Indexação
Texto Integral