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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
05/2023
(Emenda Aditiva nº 5 de 2023)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Emenda Aditiva
Número
05
Ano
2023
Data
25/05/2023
OpenAPI
