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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
05/2024
(Emenda Aditiva nº 5 de 2024)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Emenda Aditiva
Número
05
Ano
2024
Data
25/10/2024
OpenAPI
