Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018 - Aprovado - 26/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018
Data Designação
26/02/2019
Data Destituição
22/03/2019
Parlamentar
Tião Leite
Motivo Fim Relatoria
Aprovado