Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 - Aprovado - 13/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Data Designação
13/12/2023
Data Destituição
13/12/2023
Parlamentar
AMAZONAS
Motivo Fim Relatoria
Aprovado