Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 - Aprovado - 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Data Designação
20/03/2024
Data Destituição
20/03/2024
Parlamentar
ELAINE
Motivo Fim Relatoria
Aprovado