Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 - Aprovado - 24/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Data Designação
24/06/2024
Data Destituição
24/06/2024
Parlamentar
ELAINE
Motivo Fim Relatoria
Aprovado