Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 - Aprovado - 18/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Data Designação
18/11/2019
Data Destituição
22/11/2019
Parlamentar
Tião Leite
Motivo Fim Relatoria
Aprovado