Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 - Aprovado - 10/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019
Data Designação
10/12/2019
Data Destituição
06/02/2020
Parlamentar
Tião Leite
Motivo Fim Relatoria
Aprovado