Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 - Aprovado - 26/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Data Designação
26/05/2021
Data Destituição
26/05/2021
Parlamentar
Deca (Fredson)
Motivo Fim Relatoria
Aprovado