Parecer Comissão CCJCR nº 12 de 2019 | Parecer do relator ccjcr aprovado na comissão | 30/09/2019 (Parecer Comissão CCJCR nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2019
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do relator ccjcr aprovado na comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 012/2018. PARECER APROVADO NA COMISSÃO.