Parecer Comissão CCJCR nº 15 de 2019 | Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria | 22/11/2019 (Parecer Comissão CCJCR nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2019
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
22/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER EMITIDO PELO PELO RELATOR.