Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | Matéria em Diligência | 31/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

31/03/2022

Unidade Local

CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria em Diligência

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria solicitado parecer jurídico.