Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022 | Parecer Jurídico. | 19/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico apresentado e encaminhado à CCJCR.