Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 | Parecer Jurídico. | 09/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2022
Unidade Local
Mesa Diretora - MESDIRET
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO APRESENTADO E PROTOCOLADO NA COMISSÃO E NA RELATORIA CCJCR.