Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 | Parecer Jurídico. | 23/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2023
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESDIRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitado Parecer jurídico ao respectivo projeto de lei.