Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018 | Proposição protocolada na CCJCR | 03/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada na CCJCR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei reencaminhado e protocolado na Presidência da CCJCR em 3 de abril de 2023.