Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018 | Parecer Jurídico. | 12/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2023
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESDIRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO SOLICITADO PELA COMISSÃO CCJCR.