Projeto de Resolução nº 2 de 2023 | Norma Jurídica Promulgada | 31/10/2023 (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESDIRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Jurídica Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação