Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 22/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESDIRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação