Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 | Redação Final Emitida pela CCJ | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2024

Unidade Local

CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final Emitida pela CCJ

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação