Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017 | Proposição transformada em lei | 29/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2017
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
autógrafo de lei sancionado pelo prefeito. Norma Jurídica Protocolada na CMM em 11/01/2018, publicada pela CMM em 11/01/2018.