Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018 | Parecer Jurídico. | 01/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2018
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CMM.