Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | PARECER APRESENTADO PELA RELATORIA | 23/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2024
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER APRESENTADO PELA RELATORIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação