Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | Transformada em Autógrafo de Lei | 19/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Plenário Legislativo - PLECMM
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em Autógrafo de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação