Redação Final nº 439 de 2017 | Aguardando sanção governamental | 06/03/2017 (Redação Final nº 439 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2017
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autógrafo de Lei encaminhado nesta data ao Executivo para sanção.