Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 08/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MESDIRET
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico solicitado a Assessoria Jurídica da Casa, conforme requisitado pela Comissão CCJCR.