Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Parecer Emitido pelo Relator CCJCR - Enc. Pres. CCJCR | 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Emitido pelo Relator CCJCR - Enc. Pres. CCJCR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação