Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Redação Final Emitida pela CCJ | 03/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Plenário Legislativo - PLECMM
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Emitida pela CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação