Redação Final nº 439 de 2017 | Proposição transformada em lei | 07/03/2017 (Redação Final nº 439 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2017
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
matéria sancionada pelo Executivo.