SAPL - Câmara Municipal de Medicilandia

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EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica no âmbito da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, criada a Procuradoria da Mulher.

Parágrafo único

A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa Legislativa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Art. 2º.

A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, observado tanto quanto possível a proporcionalidade e indicação da bancada feminina na Casa.

§1º

O mandato da Procuradora da Mulher e da Procuradora Adjunta, acompanhará a periodicidade do mandato da Mesa Diretora eleita, e cessará automaticamente com o término de sua ocupação.

§ 2º

A Procuradora da Mulher em seus impedimentos e ausências será substituída pela Procuradora Adjunta, que exercerá as funções da titular.

§ 3º

Na eventual ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.

§ 4º

A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.

Art. 3º.

Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos Órgãos e nas atividades da Câmara Municipal, e ainda:

I –

Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II –

Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;

III –

Cooperar com organismos municipais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV –

Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.

Art. 4º.

Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º.

A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.

Art. 6º.

Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 28 de novembro de 2022.

JARI EDNEI TEIXEIRA

Presidente CMM/PA

ELAINE WAGNER VALDILENE CARVALHO LAMBERT

1ª Secretária CMM/PA 2ª Secretária CMM/PA

ALERTA, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Medicilândia é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

RESOLUÇÃO nº 1, de 28 de novembro de 2022