LEI ORDINÁRIA nº 522, de 02 de dezembro de 2024

O Orçamento Anual do Município de Medicilândia, para o exercício financeiro de 2025, compostos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social estima a receita em R$ 174.319.546,01 (CENTO E SETENTA E QUATRO MILÕES TREZENTOS E DEZENOVE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO) e fixa a despesa em igual valor.

O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2025, estima a receita em R$ 129.428.010,58 (CENTO E VINTE E NOVE MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL DEZ REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) e fixa a despesa em igual valor.

O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2025, estima a receita em R$ 44.891.535,43 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) e fixa a despesa em igual valor.

O conjunto de receitas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, decorrerá da arrecadação de tributos, rendas, transferências, convênios e outras receitas:

O conjunto das despesas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social obedecerá à classificação a seguir: 

Com prévia autorização legislativa, o Poder Executivo poderá fazer operação de crédito, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Com prévia autorização legislativa, o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, por antecipação de receita (ARO), com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, desde de que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000, o disposto no inciso II, do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 o qual ficará condicionado ao atendimento as exigências na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.