Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2018 - Aprovado - 25/10/2018 (José Ramos)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2018
Data Designação
25/10/2018
Data Destituição
05/11/2018
Parlamentar
José Ramos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado