Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 - Aprovado - 30/03/2022 (Deca (Fredson))
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Data Designação
30/03/2022
Data Destituição
26/04/2022
Parlamentar
Deca (Fredson)
Motivo Fim Relatoria
Aprovado