Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 - Aprovado - 27/08/2025 (ALONSO MOURA)

Relatoria

Comissão

CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025

Data Designação

27/08/2025

Data Destituição

27/08/2025

Parlamentar

ALONSO MOURA

Motivo Fim Relatoria

Aprovado