Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 - Aprovado - 15/09/2025 (ALONSO MOURA)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Data Designação
15/09/2025
Data Destituição
15/09/2025
Parlamentar
ALONSO MOURA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado