Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 - Aprovado - 27/08/2025 (ALONSO MOURA)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Data Designação
27/08/2025
Data Destituição
15/09/2025
Parlamentar
ALONSO MOURA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado