Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 - Aprovado - 23/12/2025 (ALONSO MOURA)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Data Designação
23/12/2025
Data Destituição
23/12/2025
Parlamentar
ALONSO MOURA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado