Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 - Rejeitado - 06/04/2026 (ALONSO MOURA)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Data Designação
06/04/2026
Data Destituição
27/04/2026
Parlamentar
ALONSO MOURA
Motivo Fim Relatoria
Rejeitado