Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 - 06/04/2026 (ALONSO MOURA)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Data Designação
06/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
ALONSO MOURA
Motivo Fim Relatoria