Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 - Aprovado - 08/06/2026 (ALONSO MOURA)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Designação
08/06/2026
Data Destituição
08/06/2026
Parlamentar
ALONSO MOURA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado